Publicada instrução de parcelamento do ICMS para micros e pequenas empresas

16/07/2015 14:39

Publicada instrução de parcelamento do ICMS para micros e pequenas empresas

Com a publicação da Instrução Normativa nº 034/15 na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado (DOE), abre-se formalmente o prazo de até cinco anos para que as micros e pequenas empresas (MPEs) regularizem junto à Receita Estadual o ICMS que deixaram de recolher nas compras interestaduais. O benefício é destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional e que nos últimos anos não quitaram a alíquota diferencial (Difa) que serve para equalizar o imposto entre as operações internas e as compras de fora do Estado.