O RS não pode mais esperar!

14/02/2017 9:41

O RS não pode mais esperar!

Trinta e quatro projetos constaram na pauta de votações da Assembleia Legislativa no final do ano de 2016 (26 do Executivo,2 do Judiciário, 4 de comissões e 1 da Mesa Diretora da AL). Os mais discutidos e polêmicos são os 26 apresentados pelo Executivo, que preveem medidas importantes para a recuperação econômica do Rio Grande do Sul. Destes, até agora, 14 foram aprovados e 1 rejeitado.
O Projeto de Emenda Constitucional nº 260/16, que previa a modificação da atual forma de repasses dos duodécimos aos Poderes Legislativo e Judiciário e seus Órgãos, foi rejeitado por 29 votos favoráveis e 19 votos contrários (tabela de votação aqui). Isso quer dizer que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo continuam autorizados a gastar mais do que o Estado arrecada. Por outro lado, o executivo continua obrigado a reduzir a sua estrutura para tentar atender as demandas das áreas da saúde, educação e segurança, essenciais à população.
E esse foi apenas um dos Projetos de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que dependem de, no mínimo, 33 deputados favoráveis para serem aprovados. Os outros tratam de temas tão importante quanto, como a retirada do plebiscito para alterações na estrutura de Estatais (Sulgás e CEEE) e a retirada da garantia pelo Estado da remuneração do servidor em licença classista, seguindo-se o modelo já estabelecido no âmbito nacional desde 2009.
Além das PECs, também deverá entrar em votação o PL  214/15, que prevê a redução em até 30% os créditos presumidos concedidos pelo Estado, de 2016 a 2018.
Nesse sentido, é importante que as lideranças do nosso estado estejam atentas e atuantes sobre esses assuntos. É a hora da mudança. O Estado está fazendo a sua parte.
Com certeza, esse pacote não será a solução para os cofres públicos, mas já é o início de uma reestruturação com vistas à redução dos gastos.
Contudo, temos ainda árdua tarefa a ser enfrentada que é o voto favorável de,  pelo menos, mais 5 deputados. Se os deputados permanecerem contrários, não conseguiremos aprovar os demais Projetos de Emenda à Constituição (PECs) que devem entrar em pauta ainda em janeiro.

Segue a lista de projetos que devem ser votados em janeiro:
§  PEC 242 2015, do Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença-capacitação.
§  PEC 256 2016, do Executivo, que trata da licença de representação sindical sem remuneração a servidores estaduais.
§  PEC 255 2016, do Poder Executivo, alterando o artigo 129 da Constituição do Estado, excluindo a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar.
§  PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
§  PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos servidores estaduais.
§  PEC 257 2016, do Poder Executivo, revogando o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores públicos, bem como a data de 20 de dezembro para o pagamento do 13º salário.
§  PEC 259 2016, do Poder Executivo, promovendo alterações na Constituição Estadual, com o objetivo de retirar a necessidade de consulta plebiscitária para os casos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás.
§  PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, porquanto trata-se de tempo ficto, vedado pela Carta Magna, bem como a substituição desse instituto para a licença capacitação, não cumulável. Com essa medida os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço. Ainda, a proposta eleva a idade máxima para reserva compulsória e para a reforma, ajustando-se ao novo requisito de ingresso dos Oficiais da Carreira de Nível Superior e à realidade fática do tempo efetivo nas carreiras, possibilitando que a idade máxima não seja um entrave àqueles que tem condições e decidam por permanecer na ativa. Outra mudança é a exigência de no mínimo vinte e cinco anos de efetivo serviço militar como condição para a passagem à reserva. A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido. “Com essa medida, estar-se-á valorizando o tempo especial e aumentando a prestação do serviço especial”, justifica o Executivo.
§  PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.
§  PL 254 2016, que altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências.
§  PL 214 2015, que trata dos créditos presumidos. Pela proposta, a apropriação de créditos fiscais presumidos fica limitada, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.

A FEDERASUL, sempre atenta, manterá seus dirigentes e as suas filiadas informadas sobre as votações.

Inclua a sua entidade nesse movimento. Contate o Deputado da sua região agora e cobre dele o “SIM” pelo nosso Estado!
 

Simone Leite
Presidente
FEDERASUL