19/07/2013 11:07
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça notificou nesta quinta-feira, 18, sete bancos sobre o cumprimento da Resolução 4.196 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulamenta a padronização de pacotes de produtos e serviços básicos.
Pela norma, as instituições financeiras são obrigadas a esclarecer aos clientes, desde o dia 1º de julho, que existe a opção de contratar um dos quatro pacotes padrões ou escolher pela utilização de serviços individualizados. Há a possibilidade de o correntista contratar também um pacote mínimo de produtos gratuitos, conforme prevê uma resolução de 2010 do CMN.