Alteração na lei impedirá cobrança de Difa
25/11/2013 13:50
Caso seja aprovado e sancionado o projeto que expurga a alíquota de fronteira da lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a cobrança para optantes do Simples no Estado não poderá mais ser exigida pelo governo. Essa nova condição legal foi reconhecida, nesta sexta-feira, pelo secretário adjunto da Fazenda, André Paiva, que mantém a tese de que a eventual alteração deve apontar fonte alternativa de arrecadação para compensar a perda da receita oriunda do diferencial de alíquota (Difa). Anualmente, a cobrança de 5% sobre compras de mercadorias em outros estados gera R$ 200 milhões aos cofres.
