Câmara aprova reabertura do Refis da Crise

12/09/2013 8:05

De Secretaria ACIS

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A Câmara dos Deputados aprovou a reabertura do Refis da Crise, para as pessoas físicas e jurídicas, ao incluir essa possibilidade na aprovação da Medida Provisória nº 615/2013.

O Refis da Crise é o parcelamento de débitos fiscais federais vencidos até 30 de novembro de 2008, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, 80% das multas isoladas, 40% dos juros de mora e 100% dos encargos legais.

O prazo para adesão é até 31 de dezembro de 2013, com 20% de entrada do valor da dívida.

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