Imposto de fronteira retorna à Assembleia Legislativa
28/02/2014 9:57
Entidades comerciais entregaram, nesta sexta-feira, ao presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Sossella (PDT), carta em que pedem medidas do Legislativo para assegurar o cumprimento da Lei 14.436/14, que, na prática, revoga a cobrança de diferencial de 5% de ICMS das micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional nas operações interestaduais de compra de mercadorias. A lei foi aprovada em 10 de setembro do ano passado e promulgada em 2014, mas é contestada pelo governo.
No documento, os lojistas argumentam que a lei está em vigor e é descumprida pela Secretaria da Fazenda em “afronta aos contribuintes, à sociedade e ao parlamento”. Diante do impasse, os pequenos empresários acabam pagando o imposto por insegurança, disse o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL), Gustavo Schifino. “Estamos representando 80 mil famílias que dependem do pequeno varejo para se sustentar. O governo não se posiciona e muitos seguem pagando ou se endividando por não poder pagar”, alertou.
Em resposta, o procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira, prometeu estudar o caso e apresentar sua posição na próxima semana. “Tenho que examinar os termos do pedido”, explicou. A divergência sobre a cobrança é antiga. Antes da lei estadual, o setor já havia questionado medida da então governadora Yeda Crusius (PSDB) no mesmo sentido. O Sindilojas obteve uma liminar suspendendo a cobrança.
