Microempreendedores podem recorrer ao Procon

9/07/2015 9:31

Microempreendedores podem  recorrer ao Procon

Os microempreendedores individuais (MEI), que faturam até R$ 60 mil/ano podem recorrer a órgãos de defesa do consumidor para resolver conflitos relacionados ao consumo de produtos e serviços até então limitados às pessoas físicas.

A partir de agora os MEI passam a contar com o suporte legal do Código de Defesa do Consumidor, pois o trabalhador individual, além de cidadão também é reconhecido como consumidor.