Extinção da DIFA é promulgada pelo Legislativo gaúcho

Extinção da DIFA é promulgada pelo Legislativo gaúcho

A Assembleia Legislativa, através do presidente Pedro Westphalen promulgou na segunda-feira (13), a Lei 14.436 que impede a reedição por decreto do Imposto de Fronteira. A proposta, idealizada pelo deputado Frederico Antunes e assumida pela Mesa Diretora da Casa, incluiu na Lei do ICMS o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) de 5% sobre a compra de produtos de outros Estados para os micro e pequenos integrantes do Simples Nacional.

“A cobrança do ICMS de Fronteira não existe mais desde o dia 10 de setembro de 2013 quando a Assembleia Legislativa aprovou decreto, por unanimidade. Com a promulgação da Lei 14.436 não há possibilidade de que o governo reedite qualquer tipo de decreto neste sentido. Mais uma vez os micro e pequenos varejistas deste Estado podem comemorar o fim desse injusto imposto”, afirma o presidente da CDL Porto Alegre, Gustavo Schifino, uma das lideranças do movimento Chega de Mordida.